Você já ouviu falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados? A LGPD foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigência em agosto de 2020 para trazer mais segurança aos dados pessoais de todo cidadão. 

Como o profissional da saúde deve agir diante dessa Lei? Esse conhecimento é fundamental para estar amparado legalmente na sua atuação profissional e para manter os dados de seus pacientes protegidos. A partir de agosto de 2021, a Lei Federal 13.709/2018 começou a aplicação de novas sanções a quem desobedecer às recomendações legais. Continue a leitura para saber mais!

Durante o cadastro do paciente, é necessário que ele seja informado sobre a LGPD e autorize a coleta dos seus dados, seja em formato físico ou digital. Para estar protegido e proteger os dados pessoais do seu paciente, obtenha a autorização através da assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido conforme orienta a LGPD. Essa lei garante que o titular dos dados tenha conhecimento do uso que será dado à essas informações e procura evitar violações à privacidade pelo uso indevido de informações pessoais.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, um órgão da administração pública direta federal do Brasil foi criada para ajudar e regular os pontos específicos da lei, monitorar o cumprimento pelas empresas e aplicar sanções administrativas, se necessário. Dessa forma, médicos e outros profissionais da área devem ficar atentos para evitar punições com base na LGPD.

Algumas das sanções em caso de descumprimento da lei podem variar desde advertências com prazo pra adoção das medidas corretivas, multas simples ou diária de 2% do faturamento da empresa até proibição total ou parcial das atividades relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.

Dicas importantes:

– Especifique o propósito de coletar esses dados;
– Informe se as informações serão compartilhadas com terceiros, como parceiros de negócios, e o motivo desse compartilhamento;
– Esclareça e ofereça informações para os pacientes em caso de dúvidas.

Com nosso Suporte Jurídico, você recebe a orientação necessária para realizar seus atendimentos com a certeza de que está respeitando os direitos do seu paciente e mantendo seus dados em segurança.